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Executivo I
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O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 2º do Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica revogado o item 95 do Anexo Único da Portaria CAT 45/21, de 29 de julho de 2021.
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